Versão de 7 de novembro de 2026. Mesmo texto aceito no app, em app.lhasa.com.br/termos.
Estes Termos de Uso são um contrato entre a LHASA TECHNOLOGY S.A., CNPJ 54.293.627/0001-07, com sede na Rua Artur Araripe, 43, 602, Gávea, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22451-020 ("Lhasa"), e a empresa que cria a conta e usa o app ("você" ou "cliente").
Ao marcar a caixa de aceite ou continuar usando o app, você declara que leu, entendeu e aceita estes termos, e que tem poderes para aceitá-los em nome da empresa cadastrada. O aceite eletrônico tem a mesma validade de uma assinatura e fica registrado com o usuário, a data, a hora, o endereço IP e a versão aceita.
Se não concordar com algum ponto, não use o app.
A Lhasa recebe os pedidos dos canais de venda que você conecta (lojas virtuais, marketplaces e maquininhas), sugere os dados fiscais de cada pedido e de cada produto e emite a nota fiscal eletrônica em nome da sua empresa, com o seu certificado digital, quando você manda emitir ou configura a emissão automática.
A Lhasa é uma ferramenta de tecnologia. Ela não é escritório de contabilidade e não presta consultoria contábil, tributária ou jurídica. Nada no app substitui a orientação do seu contador.
A Lhasa pode contratar fornecedores para partes do serviço, como hospedagem e processamento, que seguem obrigações de segurança e confidencialidade.
A Lhasa é uma inteligência artificial que sugere dados fiscais para automatizar o seu dia a dia. A decisão e a validação das informações fiscais e tributárias são sempre suas e do seu contador: você é 100% responsável pelas notas emitidas e pelos dados usados nelas.
As sugestões da Lhasa (por exemplo: NCM, CFOP, CST/CSOSN, origem, alíquotas, regime tributário e demais campos da nota) são geradas de forma automática, inclusive por inteligência artificial, a partir dos dados que você e os seus canais de venda informam. Elas podem conter erros ou ficar desatualizadas por mudanças na legislação, inclusive as da reforma tributária.
Antes de emitir, cabe a você, com o seu contador, conferir e aprovar os dados fiscais da empresa e dos produtos. Toda nota é emitida em nome e por conta da sua empresa, que é a contribuinte e responde perante o fisco e terceiros pelo seu conteúdo. Ligar a emissão automática é uma escolha sua: as notas emitidas por ela são suas, como se você tivesse mandado emitir uma a uma.
Também é sua a correção de notas com erro (cancelamento, carta de correção ou nota complementar) dentro dos prazos da legislação. A Lhasa oferece as ferramentas para isso quando o app permitir.
A Lhasa não se responsabiliza por tributos, multas, juros, autuações, perdas ou quaisquer prejuízos decorrentes de informações fiscais ou tributárias usadas nas notas, sejam elas sugeridas pela Lhasa, informadas por você ou recebidas dos canais de venda.
Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, guardar a sua senha e avisar a Lhasa se suspeitar de acesso indevido. Tudo o que for feito com os acessos da sua conta é de sua responsabilidade.
Você pode convidar outras pessoas, como o seu contador, para acessar a conta. Elas usam o app em nome da sua empresa, e você responde pelo que fizerem nela. Você pode tirar esses acessos quando quiser.
Ao enviar o certificado digital (A1) e a senha dele, você autoriza a Lhasa a usá-los somente para assinar e transmitir as notas fiscais da sua empresa e as operações ligadas a elas, como cancelamentos e cartas de correção.
O certificado e a senha são tratados com medidas de segurança e não são usados para nenhuma outra finalidade. Você pode substituí-lo ou removê-lo quando quiser. A validade, a renovação e a revogação do certificado são de sua responsabilidade; sem certificado válido, a emissão para.
Ao conectar um canal de venda, você autoriza a Lhasa a ler os pedidos e produtos desse canal e a enviar a ele os dados da nota emitida. Você pode desconectar o canal a qualquer momento.
Cada canal tem os seus próprios termos, que continuam valendo entre você e ele. A Lhasa não controla os canais e não responde por falhas, atrasos, mudanças ou indisponibilidade deles, nem por dados errados ou incompletos que eles enviem.
Ligar um canal de venda à Lhasa não tem custo. O que a Lhasa cobra é a tecnologia fiscal, conforme o plano contratado.
As notas dos primeiros pedidos são gratuitas, no limite informado na tela de planos. Depois disso, a emissão depende de um plano contratado.
O plano é contratado sempre pela Lhasa, no checkout dentro do app, e é cobrado de forma recorrente a cada 30 dias, até você cancelar. Cada plano tem preço por dia e limites de faturamento mensal com nota, de produtos cadastrados e de regimes tributários atendidos, descritos na tela de planos. Quando o faturamento do mês passa do limite do plano, a emissão de notas pode ser pausada até a troca de plano.
Assinaturas contratadas antes por meio de um canal de venda seguem nas condições daquele canal até serem canceladas.
Com o pagamento em atraso, a Lhasa pode pausar a emissão de notas e a importação de pedidos depois do prazo de tolerância informado no app. Os preços podem mudar; a Lhasa avisa no app ou por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, e o novo preço vale a partir da renovação seguinte.
Os valores pagos não são devolvidos de forma proporcional, salvo quando a lei garantir esse direito.
Você se compromete a usar a Lhasa somente para as operações reais da sua empresa e de acordo com a lei. Não é permitido: emitir notas sem operação correspondente ou com dados que você sabe serem falsos; tentar acessar dados de outros clientes; copiar, descompilar ou revender o serviço; usar robôs para extrair dados do app; ou prejudicar o seu funcionamento ou a sua segurança.
Você responde pelos prejuízos que o uso irregular da sua conta causar à Lhasa ou a terceiros.
O software, a marca e os conteúdos da Lhasa pertencem à Lhasa. Enquanto o seu acesso estiver ativo, você recebe uma licença de uso pessoal da sua empresa, não exclusiva e intransferível, sem direito a sublicenciar.
Os dados da sua empresa, dos seus pedidos e das suas notas são seus. A Lhasa usa esses dados para prestar o serviço e pode usar informações agregadas e anonimizadas, que não identificam você nem os seus clientes, para melhorar as sugestões e o funcionamento do app.
A Lhasa trata dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD). Para os dados da sua conta, a Lhasa é a controladora. Para os dados dos seus clientes que chegam nos pedidos, você é o controlador e a Lhasa é a operadora: ela trata esses dados somente para prestar o serviço, conforme as suas instruções dadas pelo uso do app e estes termos.
Como operadora, a Lhasa mantém medidas de segurança, exige o mesmo dos fornecedores que contrata, avisa você sem demora sobre incidente de segurança que afete os seus dados e ajuda você a atender os pedidos dos titulares. Os servidores podem ficar fora do Brasil, com as garantias exigidas pela LGPD para a transferência internacional.
Cabe a você ter base legal para os dados que envia à Lhasa e informar os seus clientes sobre o uso deles para a emissão das notas.
Os detalhes estão na Política de Privacidade. Pedidos sobre dados pessoais: legal@lhasa.com.br.
A Lhasa mantém em sigilo as informações da sua empresa a que tiver acesso e só as compartilha quando necessário para prestar o serviço (por exemplo, com os sistemas das secretarias da fazenda e os canais de venda que você conectou), com a sua autorização ou quando a lei ou uma ordem judicial exigir.
A Lhasa trabalha para manter o app disponível e seguro, mas o serviço depende de sistemas de terceiros, como os canais de venda e os sistemas das secretarias da fazenda, que podem ficar fora do ar ou mudar sem aviso. A Lhasa não garante funcionamento ininterrupto nem livre de erros, e pode fazer manutenções, de preferência avisadas com antecedência.
A Lhasa pode mudar, melhorar ou tirar funcionalidades do app. Mudanças que reduzam de forma relevante o que o seu plano oferece são avisadas com antecedência.
Suporte: meajuda@lhasa.com.br.
Na máxima medida permitida pela lei, a responsabilidade total da Lhasa por danos diretos ligados ao serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. A Lhasa não responde por lucros cessantes, perda de vendas, danos indiretos, nem por casos fortuitos ou de força maior.
Esta limitação não vale para danos causados por dolo ou culpa grave da Lhasa, nem afasta direitos que a lei não permite limitar.
Você pode cancelar o plano a qualquer momento, no app; o acesso segue até o fim do período já pago. A Lhasa pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou a lei, e pode encerrar o serviço para qualquer cliente com aviso de pelo menos 30 dias.
As notas já emitidas continuam válidas. Depois do encerramento, você tem 90 dias para baixar os arquivos das suas notas (XML e PDF). Guardar esses arquivos pelo prazo exigido pela legislação é obrigação sua; depois desse período, a Lhasa mantém os dados somente pelo tempo que a lei exigir, conforme a Política de Privacidade.
A Lhasa pode atualizar estes termos. Quando isso acontecer, a nova versão será apresentada no app e o uso continuará depois do seu novo aceite. Se não concordar com a nova versão, você pode cancelar o plano, sem multa.
Avisos sobre a conta são enviados pelo app ou para o e-mail cadastrado. Se a Lhasa deixar de exigir algum ponto destes termos, isso não significa que abriu mão dele. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Você não pode transferir esta conta a outra empresa sem autorização da Lhasa; a Lhasa pode transferir este contrato em caso de reorganização societária, mantidas as condições.
Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, onde fica a sede da Lhasa, para resolver qualquer questão, salvo quando a lei garantir a você o foro do seu domicílio.